Brasil: O Custo Da Proibição

A proibição das apostas no Brasil empurrará o mercado para a clandestinidade e prejudicará o combate à manipulação de resultados

 

A International Betting Integrity Association (IBIA) realizou um estudo baseado em evidências sobre o que o Brasil tem a perder caso seja implementada a proibição das apostas de quota fixa e dos jogos on-line. Com base em avaliações regulatórias, estimativas de mercado e dados sobre apostas suspeitas, o CEO da IBIA, Khalid Ali, examina as consequências para a integridade esportiva, os consumidores e o mercado regulado.

 

Em 25 de setembro, o Brasil instituiu uma proibição nacional das apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos on-line, apenas 21 meses após a abertura de seu mercado regulado de apostas. A medida está sendo implementada, enquanto o Congresso avalia se deve torná-la permanente.

O regime regulatório brasileiro e as respectivas licenças e portarias, destinados a proteger os consumidores, monitorar a atividade de apostas e preservar a integridade esportiva, estiveram em vigor por menos de dois anos. A proibição ameaça reverter esse avanço, deslocando as atividades de apostas para fora do alcance da supervisão regulatória e enfraquecendo os mecanismos destinados a detectar e prevenir a manipulação de resultados.

Por isso, pedimos ao Congresso que reavalie a Medida Provisória nº 1.394/2026 com base em uma análise dos riscos e impactos fundamentada em evidências e em diálogo aberto com o setor. A cooperação entre autoridades públicas, entidades esportivas e organismos independentes de monitoramento da integridade esportiva deve ser mantida, enquanto os esforços de fiscalização devem se concentrar nos operadores offshore não autorizados, a fim de proteger os consumidores, as receitas tributárias e a integridade do mercado.

 

O que o Brasil construiu e o que a proibição coloca em risco

 

Em menos de dois anos, o Brasil autorizou mais de 80 operadores, introduziu requisitos de identificação dos clientes, adotou medidas contra sites de apostas ilegais e plataformas de pagamento e estabeleceu um sistema centralizado de autoexclusão. Crucial para o esporte, os operadores autorizados eram obrigados a monitorar apostas suspeitas, comunicar preocupações e integrar-se a organizações nacionais ou internacionais de monitoramento da integridade esportiva.

A avaliação comparativa dos marcos regulatórios realizada pela IBIA, o Brasil obteve 77 pontos em 100, ficando entre Portugal (68) e a Grã-Bretanha (86). Para um mercado tão recente, isso representa um avanço significativo.

 

Do relatório: avaliação da IBIA sobre o marco regulatório brasileiro antes da proibição (página 3)

 

O valor desse marco regulatório brasileiro está nas informações estratégicas que ele gera: padrões de apostas suspeitas podem ser identificados, avaliados e compartilhados com reguladores, entidades esportivas e autoridades policiais. Sem um mercado regulamentado em funcionamento, grande parte dessas informações se torna mais difícil de obter, enfraquecendo a capacidade de detectar e investigar possíveis manipulações.

 

A proibição não elimina a demanda por apostas

 

A H2 Gambling Capital, empresa líder em inteligência de mercado e análise de dados do setor de apostas, estima que, na ausência de uma alternativa legal, cerca de 60% da atividade atualmente atendida pelo mercado regulado brasileiro, equivalente a aproximadamente R$ 25 bilhões, poderia migrar para operadores não autorizados. Com base nessa estimativa, o mercado ilegal poderia crescer de cerca de R$ 17 bilhões para aproximadamente R$ 42 bilhões.

 

Do relatório: o que a proibição coloca em risco, com estimativas de mercado da H2 Gambling Capital (página 2)

 

As consequências vão muito além da perda de receitas tributárias. Os consumidores podem acabar apostando com operadores fora do alcance da regulação brasileira, sem as mesmas verificações de identidade, medidas de jogo responsável ou obrigações de reportar informações às autoridades. Ao mesmo tempo, as autoridades perderiam acesso às informações que os operadores sujeitos a regulação são obrigados a fornecer.

A proibição, portanto, enfraqueceria tanto a proteção dos consumidores quanto as informações estratégicas disponíveis para proteger o esporte.

 

As consequências para a integridade esportiva

 

As implicações para a integridade esportiva são particularmente graves. Em 2025, primeiro ano completo do mercado regulado, a IBIA registrou 25 alertas de apostas suspeitas relacionados ao esporte brasileiro, em comparação com uma média anual de 11 alertas entre 2021 e 2024.

Esse aumento não deve ser interpretado como evidência de que a regulação tornou o esporte brasileiro menos seguro. Pelo contrário, é compatível com uma melhoria na detecção e na comunicação de atividades suspeitas em um mercado no qual os operadores autorizados tinham a obrigação de identificá-las e reportá-las.

 

Do relatório: alertas de apostas suspeitas reportados pela IBIA no Brasil, 2021–2025 (página 5)

 

Menos alertas após a proibição não significam necessariamente menos apostas suspeitas. Podem simplesmente indicar que há menos informações disponíveis sobre essas atividades.

Essa distinção é importante. Os alertas de apostas suspeitas não medem a dimensão da manipulação de resultados. Eles refletem as atividades identificadas e comunicadas pelos sistemas de monitoramento. Se as apostas migrarem para operadores fora do alcance regulatório, a capacidade de identificar padrões suspeitos, rastrear contas e compartilhar informações com os investigadores será significativamente reduzida.

O risco se limita à continuidade das apostas suspeitas: está também na dificuldade crescente de detectar e investigar essas atividades.

 

A resposta é regular, não proibir

 

Após quase duas décadas trabalhando com integridade das apostas, uma lição é clara: a questão central não é se as apostas existem, mas se operam em um marco regulatório no qual os riscos possam ser identificados, monitorados e enfrentados. A proibição não elimina esses riscos. Apenas torna mais difícil detectá-los, investigá-los e enfrentá-los. O mercado regulado brasileiro não estava isento de fragilidades. Publicidade, proteção dos consumidores, supervisão dos operadores e fiscalização contra operadores ilegais exigem atenção contínua. Mas esses pontos justificam o aprimoramento da regulação, não seu abandono.

O Congresso deve reconsiderar a proibição e permitir que o futuro do mercado de apostas brasileiro seja definido pelo processo legislativo ordinário. Esse processo deve ser orientado por um diálogo aberto com o setor, uma avaliação clara de riscos e uma avaliação de impacto devidamente publicada. O marco de integridade existente, incluindo o monitoramento e a comunicação de apostas suspeitas, bem como a cooperação com as autoridades, deve ser preservado. A fiscalização deve se concentrar nos operadores não autorizados, enquanto os danos associados ao jogo devem ser enfrentados por meio de medidas direcionadas no âmbito do mercado regulado.

O Brasil investiu na construção dessas salvaguardas. A prioridade agora deve ser fortalecê-las, e não desmantelar o marco regulatório que as viabiliza.

 O relatório completo, Brasil: O custo da proibição, pode ser consultado aqui

  

Sobre a Associação Internacional de Integridade em Apostas

A Associação Internacional de Integridade em Apostas (IBIA) é uma associação sem fins lucrativos financiada por operadoras comprometidas com a salvaguarda da integridade das apostas. Sua Plataforma Global de Monitoramento e Alerta (Global MAP) utiliza inteligência de operadores de mais de 90 membros para identificar e compartilhar alertas sobre apostas suspeitas em mercados regulamentados em todo o mundo. Seu modelo de colaboração permite o compartilhamento de inteligência entre operadores, entidades reguladoras do esporte, órgãos reguladores e autoridades policiais. Ela ajuda a prevenir a manipulação dos mercados esportivos e de apostas por meio da educação de atletas, orientação de políticas e promoção de padrões de integridade.